materia nº 18/2023

a 
1,p CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
A. . Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490000-_ Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 18/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Reitera o requerimento de número 16-2022, o qual solicita informações sobre 
a previsão de obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira pois 
trata-se de uma demanda antiga dos moradores, que sofrem diariamente com a 
atual situação do local, com o excessivo acúmulo de poeira da época da seca e de 
barro na época de chuvas, ademais resta salientar que a situação da via é precária 
nos dois períodos, tendo enormes crateras e se restando intrafegável nos dias 
chuvosos. 
O supramencionado requerimento informa que a época havia pouco tempo 
que a água consumida pelos moradores eram de poços perfurados no local, sendo 
cada poço de propriedade de por cada morador, e que tal fato tinha mudado a 
pouco tempo, porém até o presente momento não há rede de esgoto no local, vindo 
este a ser despejado em locais impróprios. 
O referido requerimento ainda destaca que o local abriga um grande fluxo de 
veículos, por se tratar de uma via importante do nosso município, além de estar 
instalado na comunidade uni grande laticínio, que fomenta diretamente os empregos 
de nossa cidade, além de aumentar o fluxo de pessoas e veículos que trafegam 
diariamente pela comunidade. 
Ademais foi ressaltado que a população local merece acolhimento a esta 
demanda, vez que já sofre com a situação a muitos anos e encontra-se diretamente 
protegida pela legislação, tendo em vista o que se refere a esses serviços 
essenciais indispensáveis, amparados pela Constituição e pelo art. 2°, I, da Lei 
10.257/01, os quais cito a pavimentação das vias, a instalação de rede de 
escoamento de águas pluviais e de rede de esgoto, bem como a ampliação da rede 
elétrica e da iluminação pública para o atendimento de toda a região. 
Atento, por fim, às dificuldades e as limitações financeiras e de planejamento, 
requer que, pelo menos, seja disponibilizada à esta Casa, a data prevista para o 
início da tomada das providências necessárias, sendo observado o tratamento 
c•V-'))\
tiit.': v \\ \\ .entrerioseleminas.mg.lesdu camara a effireriosdeminas.m2.1ce.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
• 
prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, 
abastecimento de água e saneamento, disposto no art. 2°, XVIII, da Lei 10.257/01. 
Contudo, insta informar que tal demanda fora respondida por este Executivo 
através do Ofício de n° 129/GAB/2022 o qual em suma dispões que a Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura estava concluindo o escopo do planejamento 
para as intervenções no local, e que a estimativa para tanto era o segundo semestre 
de 2022, fato que até o presente momento não ocorreu, motivo pelo qual vem 
novamente te signatário vem reiterar o mencionado requerimento, solicitando todas 
as informações alhures. 
Sala das Sessões, em 07 de março de 2023. 
Rodrigo de Paula Santos Silva 
(Rodrigo do Tico Agricultura) 
Vereador 
1ks. \ ‘.:111 1,1 1 1,1,(11.21:111 1 1,1, 1 11: 1 -1 11. 11 1 : C.11 11,11..1