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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaConforme ofício GAB n° 027/2023, bem como o contrato de repasse n° 894114/2019/MTUR/CAIXA denota-se que o referido contrato de repasse teve vigência entre o período de 31/12/2019 até 31/06/2021, tudo com fulcro na cláusula 15º C/C condições gerais item VI. Diante disso é o presente para requerer informações sobre a elaboração do projeto, encaminhando o mesmo a esta Casa Legislativa. Outrossim, requer informações e cronograma sobre a execução do aludido projeto, bem como o cronograma da execução do processo licitatório. Ademais, que se faça ampla divulgação deste certame, uma vez que este já decorreu de licitação deserta e, na segunda tentativa, contou apenas com uma empresa participante a qual foi declarada inabilitada diante de ausência de documentação, para que não haja risco de perder este recurso, que o município divulgue e convide as empresas para participar do pregão.
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CÂMARA MUNICIPAL 
~
ENTRE RIOS DE MINAS 
41
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP • 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 20/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Conforme ofício GAB n° 027/2023, bem como o contrato de repasse n° 
894114/2019/MTUR/CAIXA denota-se que o referido contrato de repasse teve 
vigência entre o período de 31/12/2019 até 31/06/2021, tudo com fulcro na cláusula 
15° C/C condições gerais item VI. 
Diante disso é o presente para requerer informações sobre a elaboração do 
projeto, encaminhando o mesmo a esta Casa Legislativa. Outrossim, requer 
informações e cronograma sobre a execução do aludido projeto, bem como o 
cronograma da execução do processo licitatório. 
Ademais, que se faça ampla divulgação deste certame, uma vez que este já 
decorreu de licitação deserta e, na segunda tentativa, contou apenas com uma 
empresa participante a qual foi declarada inabilitada diante de ausência de 
documentação, para que não haja risco de perder este recurso, que o município 
divulgue e convide as empresas para participar do pregão. 
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023. 
Thiago Remar Santos Villaça 
Vereador 
Site. Xkl's,'W entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: earnara(ibentreriosdeininas.rne. leg.br 

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