materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31)3751-1220 
REQUERIMENTO N° 22/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
À COPASA 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, 
Considerando a apresentação de relatório anexo por esta Comissão, constante de 
,01" 41 informações robustas sobre a situação da operação e contratualização do sistema de 
abastecimento de água de Entre Rios de Minas, 
REQUEREM à V. Exas., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
1) Que a COPASA encaminhe a esta Casa Legislativa os resultados provenientes de 
laudos técnicos laboratoriais exigidos pelos órgãos de saúde efetuados pela 
concessionária nos últimos dois meses, considerando a captação, o tratamento e 
aqueles realizados nas unidades consumidoras, de modo a esclarecer aos nobres 
pares sobre a qualidade da água que vem sendo tratada e distribuída pela 
Companhia. 
2) Que a COPASA encaminhe o último laudo técnico efetuado que demonstre análise 
de materiais agrotóxicos, medicamentos e metais pesados na água do Município; 
3) Que a COPASA possa apresentar ao Poder Público Municipal, incluindo Executivo e 
Legislativo, o plano de investimentos da companhia no Município, cujas cláusulas 
constam do termo de atualização do contrato, balizadas pela Lei que instituiu o novo 
Marco do Saneamento, com a expectativa dos vereadores de que neste conste: 
2.1 - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de modo a abastecer toda a 
população consumidora do Município de Entre Rios de Minas, considerada a sua 
expansão nos últimos 30 anos, se possível dobrando ou triplicando a sua 
capacidade de operação; 
2.2 - Implantação de geradores de energia nas unidades de tratamento, 
reservatórios e adutoras do Município de modo que estas não sejam impactadas 
pelo fornecimento de energia elétrica quando da ausência de distribuição pela 
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG); 
2.3 - Revisão e reestruturação da tubulação de distribuição de água do Município de 
Entre Rios de Minas, substituindo pontos em que o encanamento ainda seja antigo, 
em especial aqueles que porventura ainda sejam confeccionados em material 
metálico. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. Jose Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
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2.4 - Garantia de universalização do atendimento a todas as residências do 
Município, de melhorias na unidade de tratamento do Bairro Castro, com a sua 
ampliação e adequação para funcionamento em sua plenitude, se possível dobrando 
ou triplicando a sua capacidade de atuação. 
4) Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa as 
análises laboratoriais efetuadas nos últimos três meses de 2023 pela empresa Terra 
Consultoria e Análises Ambientais LTDA, contratada por meio do Processo 
Licitatório n° 86/2019, atuando pela Vigilância Sanitária do Município de Entre Rios 
de Minas. 
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023. 
Comissão de Saúde, Ass tência Social e Meio Ambiente 
_2/0 de 4 1Z.1 119* -
Levi da Costa Campos 
Relator interino (suplente) 
Rodrigo d u a antos Silva 
P ;-idente 
de 
Vereador 
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