| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Que o Município possa prestar esclarecimentos sobre quando se dará o reajuste salarial aos professores seguindo o Piso Nacional da Educação Básica, o qual, de acordo com o que foi divulgado pela União, encontra-se em plena vigência, estabelecendo à categoria um reajuste de 14,95%, elevando os vencimentos desses profissionais da educação básica ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Desta maneira, requer este signatário informações do Poder Executivo Municipal no sentido de que se esclareça como será feito este reajuste salarial em nosso Município, o qual é de extrema importância para a valorização dos profissionais da educação básica, e se o valor a ser repassado será o do novo piso salarial da categoria ou outro, levando em consideração os planos de cargos e salários de nosso município. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 23/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Município possa prestar esclarecimentos sobre quando se dará o reajuste salarial aos professores seguindo o Piso Nacional da Educação Básica, o qual, de acordo com o que foi divulgado pela União, encontra-se em plena vigência, estabelecendo à categoria um reajuste de 14,95%, elevando os vencimentos desses profissionais da educação básica ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Desta maneira, requer este signatário informações do Poder Executivo Municipal no sentido de que se esclareça como será feito este reajuste salarial em nosso Município, o qual é de extrema importância para a valorização dos profissionais da educação básica, e se o valor a ser repassado será o do novo piso salarial da categoria ou outro, levando em consideração os planos de cargos e salários de nosso município. Por fim, questiona-se ainda, se a referida aplicação do índice proposto pelo Governo Federal oferece impacto de grande proporção na folha de pagamento, que venha a superar os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Propomos este questionamento, uma vez que nutre-se a preocupação com o equilíbrio das contas públicas. Desta maneira solicita este signatário uma resposta efetiva dentro do prazo legal, com a finalidade de levar essas informações ao conhecimento dos munícipes e principalmente desta classe tão importante para nossa sociedade. das Sessões, em 21 de março de 2023. Rodrigo i1 Santos Silva (Rodrigo ctó Tico Agricultura) Vereador Site: www.entreriosdeminas.mg.leg. r E-mail . camaraWientreriosdeminasingleu.br