materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 32/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
,40" A aprovação do Relatório de Visita de Campo ao Terminal Rodoviário Mário Alves de 
Andrade realizada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, anexo a este, 
de modo que seja novamente oficiado o Poder Executivo Municipal para a tomada de 
providências urgentes acerca do tema, bem como dê ciência ao egrégio Ministério Público 
de Minas Gerais sobre a situação averiguada, em atenção ao clamor da população. 
dei 
Tal Requerimento se justifica uma vez que a situação de descaso se arrasta por 
mais de 10 anos, considerada a data da inauguração do terminal, não obtendo uma 
funcionalidade que resguarde o interesse público e atenda à população. Destaca-se que o 
atual estado de deterioração não pode se perpetuar até que exista um desfecho para a 
Ação Civil Pública n° 0005888-11.2019.8.13.0239 (PJE), em curso. Cabe, portanto, 
questionar a atual gestão pelo estado de total descaso que se encontra o terminal, sem 
qualquer tipo de limpeza e conservação, por mais simples que seja, para permitir que este 
espaço não sofra mais danos de depreciação, ante a lamentável situação que já se arrasta 
desde sua inauguração parcial. 
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
R' 
40" 
nes Machado 
Presidente 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Membro 
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