materia nº 42/2023

e 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centra 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
• 
• 
REQUERIMENTO N° 42/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua 
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na 
forma regimental: 
Tendo chegado informações a esta Casa Legislativa de uma suposta 
instalação de câmeras de monitoramento no Almoxarifado da Prefeitura, feitas por 
contratação particular e não de maneira oficial pelo Município de Entre Rios de 
Minas, as quais estariam inclusive vinculadas aos aparelhos celulares de servidores, 
os vereadores requerem o que se segue: 
Que se retirem imediatamente, no prazo máximo de 48 horas, os dispositivos 
instalados por particulares no Almoxarifado da Prefeitura, se acaso realmente 
estiverem instalados haja vista que se tratam de câmeras particulares e não 
de caráter público como a natureza da edificação; 
Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no 
local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, 
inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de 
maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando 
apenas às autoridades municipais o seu monitoramento. 
Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos 
dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento. 
Sala das 2 Se ões, em 02 de maio de 2023. 
Íen e 
(Joãoiinho ricri) 
Vice-Pre idente 
RivaíNtines Machado 
Vereador 
pyr_ten_ 
L{cL 
Site: www.entreriosdeminas mg leg.br l E-mail. camara@entreriosdeminas mg.leg.br