materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
fr", 
REQUERIMENTO N° 48/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
1 — Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório n° 
008/2020, contrato n° 017/2020, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o número 05.371.926/0001-07; 
2 — Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório n° 
0029/2021, contrato n° 0010/2021, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o número 05.371.926/0001-07; 
3 — Que sejam encaminhados todos os editais, documentos, atas, termo de homologação, 
adjudicação e contratos firmados entre o Município e a empresa supramencionada, 
inclusive os que foram realizados através de adesão de atas. Ressalte-se que no portal da 
transparência encontram-se somente os extratos e fragmentos do processo e que tais 
documentos não foram encaminhados em resposta ao Requerimento n° 17/2022; 
4 - Que sejam encaminhadas todas as notas fiscais e empenhos relativos às empresas 
acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa Locadora 
Terramares referentes ao Processo Licitatório n° 116/2018; 
5 — Que sejam encaminhadas, detalhadamente, todas as medições de obras, parte diárias, 
relação de horas trabalhadas (discriminadas por equipamento e com o horímetro), 
apontamentos, relação do serviço desempenhado, bem como todos os demais elementos 
que levaram ao pagamento. Tais elementos devem ser encaminhados de maneira 
individualizada e com a discriminação completa da obra realizada e serviço desempenhado, 
fazendo paralelo com o processo licitatório; 
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2023. 
(Jo- ozin o Cricri) 
ice-Presidente 
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