| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Requer informações sobre a aplicação do piso salarial da enfermagem em nosso Município, tendo em vista a vigência da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n° 14.581, Sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira a qual trás 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a regulamentação do Ministério da Saúde para distribuição aos Estados e Municípios. Assim, surge ainda os seguintes questionamentos sobre quando o Município vai aplicar o novo Piso Salarial da Enfermagem, de que forma se dará essa aplicação, se será necessária a mudança da legislação em vigor (plano de cargos e salários do Município), e ainda como será o repasse ao Hospital Cassiano Campolina. |
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CÂMARA MUNICIPAL ~ ENTRE RIOS DE MINAS 7- 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 51/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Requer informações sobre a aplicação do piso salarial da enfermagem em nosso Município, tendo em vista a vigência da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n° 14.581, Sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira a qual trás 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a regulamentação do Ministério da Saúde para distribuição aos Estados e Municípios. Assim, surge ainda os seguintes questionamentos sobre quando o Município vai aplicar o novo Piso Salarial da Enfermagem, de que forma se dará essa aplicação, se será necessária a mudança da legislação em vigor (plano de cargos e salários do Município), e ainda como será o repasse ao Hospital Cassiano Campolina. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2023. Ronivott Alves de Souza Presidente Levi da Costa Campos 2° Secretário Site. www entreriosdeminas.mg leg br 1E-mail: camara@entreriosdeminas mg leg.br