materia nº 36/2022

Z ., CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
A. Dr. José Gonçalves da Cunha. n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 36/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma 
relação objetiva e precisa de todos os logradouros e vias que receberam a 
pavimentação asfáltica no período entre 2017 e 2022, discriminando o nome do 
local, a data da aplicação da camada asfáltica, a empresa responsável pelo serviço, 
o número do convênio (acaso tenha sido feito com recursos federais), a fonte de 
recursos, o número da nota de empenho, valores pagos e data de pagamento. 
Justifica-se o presente requerimento de modo que esta Casa Legislativa 
possa monitorar as condições de cada obra realizada e se tornar participe no 
processo de fiscalização dos serviços empreendidos, de modo que todos os 
serviços estejam em pleno estado de conservação em respeito ao dinheiro público, 
e, na observância do descumprimento deste requisito, manifestar-se em relação à 
garantia prevista pela Lei. 
Sala das Sessões, em 05 de julho de 2022. 
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