| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 124/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem. CONSIDERANDO que consta do portal da transparência do Município que o valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legislação federal; CONSIDERANDO que o número de servidores efetivos é baixo e assim necessita-se de realização de concurso público para sanar a defasagem de vagas existentes e assim evitar o sistema de contratação no Município; Requerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina. Para isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrará a estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do Município e se desta forma poderá ocorrer ou não o rompimento do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| native_id | 1552 |
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CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
REQUERIMENTO N° 43/2022
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentado no que preceitua
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma
regimental:
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 124/2022 e
demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da
Enfermagem.
CONSIDERANDO que consta do portal da transparência do Município que o
valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legislação federal;
CONSIDERANDO que o número de servidores efetivos é baixo e assim
necessita-se de realização de concurso público para sanar a defasagem de vagas
existentes e assim evitar o sistema de contratação no Município;
Requerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo
Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em
conformidade com o que a legislação federal determina.
Para isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrará a
estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do
Município e se desta forma poderá ocorrer ou não o rompimento do percentual
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
,Sala das Sessões, em 19 de julho de 2022.
Thiago Itamar Santos Villaça
Presidente
RonivonAlve-s de Souza
16 ecretário
Site: x‘xxm.entreriosdeminas.mg.leg.hr (=ara(' entreriosdeminas.mg.leg.br