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materia nº 48/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaReitera o Requerimento de n° 38-2022, também de autoria deste subscrevente, o qual decorreu o prazo que trata o art. 63, XIV da Lei Orgânica Municipal, sem que este Executivo tenha esclarecido os fatos requeridos, conforme manda o supracitado dispositivo legal. Desta maneira, segue cópia do supramencionado requerimento para que o mesmo seja respondido, uma vez que o mesmo não ocorreu no prazo legal.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 48/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua 
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Reitera o Requerimento de n° 38-2022, também de autoria deste 
subscrevente, o qual decorreu o prazo que trata o art. 63, XIV da Lei Orgânica 
Municipal sem que este Executivo tenha esclarecido os fatos requeridos conforme 
manda o supracitado dispositivo legal. 
Desta maneira, segue cópia do supramencionado requerimento para que o 
mesmo seja respondido, uma vez que o mesmo não ocorreu no prazo legal. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2022. 
do— 10,-2:k 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
ex‘tY,-
p1c?f3J 
Site. www.entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas mg leg br 

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