| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Solicita que o este Executivo revise os empenhos decorrentes da aplicação dos recursos da fonte 108 - Compensação Financeira de Exploração Mineral (CFEM) para especificar no histórico quais foram os locais das obras, conforme planilhas de execução, no Município realizadas com este recursos, adotando desde já este novo padrão, evitando o termo “diversas ruas do Município” que vem sendo utilizado, o que dificulta uma efetiva fiscalização. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 50/2022 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Solicita que o este Executivo revise os empenhos decorrentes da aplicação dos recursos da fonte 108 - Compensação Financeira de Exploração Mineral (CFEM) para especificar no histórico quais foram os locais das obras, conforme planilhas de execução, no Município realizadas com este recursos, adotando desde já este novo padrão, evitando o termo "diversas ruas do Município" que vem sendo utilizado, o que dificulta uma efetiva fiscalização. Sala das Sessões, em 06 de setembro de 2022. e ese de (Joã zinh Cricri) Vereador Site: www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail- camara@entrenosdeminas mg leg.br