| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Que se encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do ato normativo que regulamenta a cobrança de taxa, contribuição ou qualquer ajuda de custo aos usuários para a utilização do Poliesportivo Agostinho Patrus, localizado no Bairro Santa Efigênia. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 53/2022 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que se encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do ato normativo que regulamenta a cobrança de taxa, contribuição ou qualquer ajuda de custo aos usuários para a utilização do Poliesportivo Agostinho Patrus, localizado no Bairro Santa Efigênia. Sala das Sessões, em 06 de setembro de 2022. enis Andrade Diniz 2° Secretário c40q1.2.2 Site. www entrenosdemtnas mg leg br 1 E-mail camara@entrenosdeminas mg leg.br