materia nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 54/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
O envio a esta Casa Legislativa dos exames admissionais dos motoristas 
(efetivos ou temporários) que prestam serviço para o Município desde o início do 
ano de 2020, tudo em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n° 954/1991 
(Estatuto do Servidor) em seu art. 16. Outrossim, requer o envio dos exames 
demissionais dos motoristas que deixaram de prestar serviço no mesmo período. 
Requer, ainda, o envio da comprovação da realização dos cursos 
necessários para o desempenho da função de motorista (transporte de passageiro, 
transporte escolar, condução de ambulância, entre outros), bem como a cópia da 
carteira nacional de habilitação de cada um. 
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022. 
J a esende 
Joã zi o Cricri) 
Vereador 
Slte www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg.br