| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 1.924, de 03 de março de 2022, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e que encontra-se em vigor. Ressalte-se que as contas de água não estão sendo disponibilizadas na forma determinada pelo supramencionado diploma legal. Insta destacar que a referida lei foi de iniciativa do signatário do presente requerimento, sendo certo que o mesmo conhece a realidade e dificuldade dos moradores da zona rural. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 56/2022 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 1.924, de 03 de março de 2022, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e que encontra-se em vigor. Ressalte-se que as contas de água não estão sendo disponibilizadas na forma determinada pelo supramencionado diploma legal. Insta destacar que a referida lei foi de iniciativa do signatário do presente requerimento, sendo certo que o mesmo conhece a realidade e dificuldade dos moradores da zona rural. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022. Rodr4o_ e aula Santos Silva (Rodrigo do Tico Agricultura) Vereador to-e' Site www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entrenosdeminas mg leg br