materia nº 67/2022

CAMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 67/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Comissão que o presente subscreve, fundamentada no que 
preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio 
Plenário na forma regimental: 
O encaminhamento ao Executivo Municipal do Relatório da visita de campo 
realizada pelos integrantes da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos 
Municipais, de modo que se efetue a imediata reparação dos danos constatados na 
Rua Álvaro Resende, bem como que se execute a obra de drenagem na referida 
via, em atenção ao pedido de moradores. Ademais, que observem as considerações 
finais do referido documento para que se aja em favor dos princípios que assegurem 
a preservação do patrimônio público, sendo enviado ainda a esta Casa Legislativa o 
processo licitatório completo da supramencionada rua. 
Rodrig 
Relator 
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2022. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
Riv unes Machado 
Presidente 
Santos Silva nde Moura 
Membro 
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a , 
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14/
Relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
TEMA / ASSUNTO: OBRAS DE INFRAESTRUTURA / VISITA DE CAMPO 
DATA: 22/11/2022 
LOCAIS: BAIRRO SENHOR DOS PASSOS, RUA ÁLVARO RESENDE. 
OBJETO DA VISITA: AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DRENAGEM, BEM COMO A 
VISTORIA EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 
VEREADORES: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: RIVAEL 
NUNES MACHADO (PRESIDENTE), RODRIGO DE PAULA SANTOS SILVA (RELATOR) E JOSÉ 
RESENDE MOURA, SUPLENTE CONVOCADO. 
1) Do objeto 
Consta o presente relatório da visita da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
ao local onde foi realizada intervenção de asfaltamento de uma via, por parte da Secretaria 
Municipal de Obras e lnfraestrutura no ano de 2018. Este relatório integra o Requerimento n° 
67/2022, de autoria desta Comissão. Foi visitada somente a localidade Senhor dos Passos, Rua 
Travessia. 
2) Da visita 
Ao longo da visita, pode-se perceber que durante a intervenção realizada na referida via 
urbana, não foi realizada a drenagem pluvial, o que ocasiona a inundação de quase toda via em 
chuvas medianas a fortes, inclusive com a invasão da água a parte de uma residência, qual seja 
de uma senhora idosa de mais de 70 anos, a qual em dias chuvosos nem dorme preocupada. 
Noutro ponto verificado na visita, foi constatado o início da formação de borrachudos na 
pavimentação asfáltica. Trata-se de obra realizada com recursos ordinárias (Fonte 100), realizado 
no ano de 2018, empenho 00226-014 / 2018, tendo sido pago o valor de R$ 95.470,42 para o 
referido, que compreende "a prestação de serviço operação tapa buraco das ruas Desterro, 
Cônego Galdino, Lagoa Dourada, Maria Elvira, Pedro Paulo de Moura, Suassui, Benedito 
Valadares, Pedro Domingues, Expedicionário Moacir Mendes, São Domingos e das Avenidas 
Sagrados Corações , Major Juscelino e Tancredo Neves, execução e compactação da base das 
ruas Álvaro Resende e Santo Antônio, execução de pavimento CBUQ das ruas Álvaro Resende e 
Santo Antônio, imprimação da rua Álvaro Resende e Santo Antônio, nivelamento do greide e 
execução de base rua Álvaro Resende e remoção de calçamento Rua Santo Antônio pertencentes 
ao município." 
De fato, causou estranheza a estes signatários o fato de uma obra em pleno perímetro 
urbano ser realizada sem a devida drenagem, haja vista ainda que as obras básicas de rede de 
esgoto foram executadas à época. Ademais, ressaltamos que o local, segundo moradores antigos, 
já contava com uma rede de esgoto, mas de forma precária, pois fora realizada pelos mesmos. 
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3) Considerações Finais 
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o 111 
Prelertu a krttre de Una, 
rt,.o érti, 
Considerando a apresentação, por meio desta Comissão, de um relatório de levantamento 
desta intervenção na supramencionada via pública, os vereadores que a este subscrevem, 
primeiramente tiveram a percepção de que tal problemática seria então ocasionada pela 
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topografia natural do local, e que certamente haveria uma certa dificuldade em ser resolvido, haja 
vista a necessidade de passar rede pluvial por dentrõ de um terrenõ, que apesar da previsão 
legal positivada através do Código Civil, seria difícil diante das edificações existentes nos terrenos 
inferiores, os quais teriam a obrigação legal de suportar esse ônus. 
Posteriormente, através de conversas com moradores da localidade, puderam entender 
que o local possui uma rede de esgoto e que a mesma está ligada a rede principal através do 
decorrer da via, com uma produndidad considerável, o que vence a topografia natural do local, e 
que ainda segunda postagem feita pela rede social facebook da Prefeitura Municipal de Entre Rios 
de Minas - MG no ano de 2018, pode-se observar que esta obra foi devidamente realizada no 
momento da pavimentação, e segundo estes moradores a situação da drenagem foi repassada ao 
engenheiro responsável pela obra, e mesmo assim a drenagem não foi realizada, ocasionando 
todo esse transtorno aos moradores da Rua Álvaro Resende. 
Outro ponto a se destacar, são os borrachudos que começam a se formar no decorrer da 
via, devido ao acúmulo de água e a falta de escoamento ou local para infiltração. 
Assim, estes subscreventes requerem à Secretaria Municipal de Obras e lnfraestrutura a 
imediata tomada de providências, a começar de uma visita técnica a ser realizada por seus 
Engenheiros no local, a fim da realização de estudos técnicos para implementação desta rede 
pluvial, haja vista que na localidade foi somente implantada a rede de esgoto, bem como o 
acionamento da empresa para que possa promover os reparos necessários na pavimentação 
asfáltica. 
Por fim, registra-se que o pedido subsidiário que desrespeita a pavimentação asfáltica 
deve serem tomadas as devidas providências, face ao decurso do prazo de garantia das obras 
públicas estabelecido pela legislação em vigor, mais precisamente no Art. 618 do Código Civil 
Brasileiro, o qual preceitua: 
"Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções 
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá. durante o prazo 
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos 
materiais, como do solo. 
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não 
propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento 
do vício ou defeito." (BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei Federal 10.406/2022). 
É o relatório. 
Entre Rios de Minas, em 22 de novembro de 2022. 
Comissão de Obras e Seryiços Públicos Municipais 
va Nunes Machado 
Presidente 
Rodrig Paula Santos Silva 
Relator 
José Rése—de Moura 
Membro 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg leg br 
' firefok http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Relatorios/Detalhamento_Desp 
e ; e 
Detalhamento da Despesa 
Impresso em 22/11/2022 às 11:48:31 - http://ptentreriosdeminas.mg.gov.br 
Licitação: 00011117 / O Modalidade: Adesão a Registro de Preços - 
00502017 Requisição de Compra: 18000108025 
Número 00226-014 Tipo: SE - Sub Empenho Exercício 2018 
Data do Empenho: 08/05/2018 Liquidação: 09/05/2018 Pagamento: 09/05/2018 
Referência: 00226-000
Unidade: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTA() URBANA 
Função: 15- URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0015 - EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
Projeto Atividade: 1041 - ABERTURA, DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO VIAS PUBLICAS 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Tipo de Despesa: 01- OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO 
Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: 101.402,46 
Descontos: 
2028,05! - ISS 
3.903 990 - 
' Outros 
Beneficiário: LOCADORA 
TERRAMARES LTDA. CPF/CNPJ: 05.371.926/0001-07 
Histórico: . / RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OPERAÇÃO TAPA BURACO DAS RUAS DESTERRO,CONEGO 
GALDINO,LAGOA DOURADA,MARIA ELVIRA,PEDRO PAULO DE MOURA,SUASSUI, BENEDITO VALADARES,PEDRO 
DOMINGUES,EXPEDICIONARIO MOACIR MENDES,SÃO DOMINGOS E DAS AVENIDAS SAGRADOS CORAÇÕES, 
MAJOR JUSCELINO E TANCREDO NEVES, EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DA BASE DAS RUAS ALVARO RESENDE E 
SANTO ANTONIO, EXECUÇÃO DE PAVIMENTO CBUQ DAS RUAS ALVARO RESENDE E SANTO ANTONIO, 
IMPRIMAÇÃO RUA ALVARO RESENDE E SANTO ANTONIO,NIVELAMENTO DO GRE1DE E EXECUÇÃO DE BASE 
RUA ALVARO RESENDE E REMOÇÃO DE CALÇAMENTO RUA SANTO ANTONIO PERTENCENTES AO MUNICIPIO. 
Nota Fiscal 
Código 0001 Nota Fiscal: 000822 Série: E 
Emissão: 09/05/2018 Vencimento: 09/05/2018 
Aut Impressão Tipo 3 Chave de Acesso: 
Item 1 
Produto: 00000015141 - RETROESCAVADE1RA 
Complemento: RETROESCAVADEIRA 
Marca: 
Quantidade: 144,00 Valor Unitário: 75,08 Total: 10.811,52 
Item 2 
Produto: 00000015133 - BASE ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMENTE ENERG. 
Complemento: BASE ESTAB. GRANUL.COMPACT.ENERG.PROCTOR NORMAL. - COM BRITA BICA CORRIDA 
Marca: 
Quantidade: 78,40 Valor Unitário: 63,04 Total: 4.942,34 
Item 3 
Produto: 00000015142 - CAMINHÃO PIPA 8.000 L 
Complemento: CAMINHÃO PIPA 8.000 L 
Marca: 
Quantidade: 80,00 Valor Unitário: 69,41 Total: 5.552,80 
Item 4 
Produto: 00000015134- TRANSPORTE DE AGREGADO DMT VARIÁVEL 20 KM 
Complemento: TRANSPORTE DE AGREGADO DMT VARIÁVEL (ESTIMATIVA 20 KM) 
Marca: 
Quantidade: 15.903,81 Valor Unitário: 0,79 Total: 12.564,01 
Item 5 
1 of 2 11/22/2022, 11:55 A 
" Firef6x http ://pt. entreriosd em i nas. mg.gov.br/Rel atorios/Detal h am en to_Desp. 
• 
Produto: 00000015135 - PLNTURA DE LIGAÇÃO COM RR-1C 
Complemento: 
Marca: 
Quantidade: 949,80 Valor Unitário: 0,91 Total: 864,32 
Item 6 
Produto: 00000015136- CBUQ - FAIXA C - COM CAP-50/70, ESP. MANUAL 
Complemento: CBUQ - FAIXA C - COM CAP-50/70, ES? MANUAL OU MEC., C/ EQUIP PLACA VIBRAT. E/OU EQU1P. 
ADEQUADO (INCLUINDO TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMENICOSO ATÉ A USINA DE ASFALTO) 
Marca: 
Quantidade: 170,05 Valor Unitário: 333,40 Total: 56.694,67 
Item 7 
Produto: 00000015144 - MOTO NIVELADORA CATERPILLAR 120 OU SIMILAR 
Complemento: MOTO NIVELADORA CATERP1LLAR 120 OU SIMILAR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 120HP 
Marca: 
Quantidade: 80,00 Valor Unitário: 124,66 Total: 9.972,80 
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