| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | No dia 05 de julho de 2021, foi publicada a Lei Municipal n°1893/2021, a qual dispõe sobre autorização para criação de um abrigo provisório municipal de cães e gatos. Ressalte-se que, nos termos do art. 12 do supramencionado dispositivo legal, a aludida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Todavia, passando-se mais de 16 (dezesseis) meses da entrada em vigor, salvo melhor juízo, nenhuma providência no sentido de cumprimento da norma foi tomada. Diante disso, requer informações sobre quais os procedimentos foram adotados pelo município no sentido de implementar o abrigo previsto na Lei Municipal n°1893/2021 Nestes termos, pedem encaminhamento. |
| native_id | 1578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr, José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 69/2022 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa e_gioitau v a co 1 seu Ar t. 53, REQUER à 'J. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: No dia 05 de julho de 2021, foi publicada a Lei Municipal n°1893/2021, a qual dispõe sobre autorização para criação de um abrigo provisório municipal de cães e gatos. Ressalte-se que, nos termos do art. 12 do supramencionado dispositivo legal, a aludida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Todavia, passando-se mais de 16 (dezesseis) meses da entrada em vigor, sa:vc.) me:hor juízo, nenhuma providência no sentido de cumprimento da norma foi tomada Diante disso, requer informações sobre quais os procedimentos foram adotados pelo município no sentido de implementar o abrigo previsto na Lei Municipal n°1893/2021 Nestes termos, pedem encaminhamento. Rodri (Rodri Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2022. Paula Santos Silva o Tico Agricultura) Vereador Site- www entreriosdeminas.mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg br