materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 74/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV 
do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu 
Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, os processos 
administrativos contendo todos os documentos relativos às realizações das cirurgias 
custeadas pelo Município, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022 (até a presente data), 
contendo inclusive a fonte de recurso utilizada para efetuar o pagamento de cada cirurgia. 
Solicita-se ainda a seguinte documentação: 
• Relação de todos os pacientes atendidos por estas cirurgias, contendo seu 
nome, endereço, data de nascimento e o qual tipo de cirurgia o mesmo 
realizou. 
• Relatório médico de cada paciente, o qual descreve a necessidade da 
cirurgia, bem como se em tal relatório descreve a emergência do 
procedimento. 
• Documento que comprove a negativa do Município ao Sistema Único de 
Saúde - SUS para a realização da cirurgia, se esta for de baixa 
complexidade; 
• Documento que comprove a negativa do Estado para realização da cirurgia, 
se esta for de média e alta complexidade; 
• Documento que comprove a data de entrada/protocolo realizado por cada 
paciente junto ao TFD Municipal, o qual solicitou a realização da cirurgia; 
• Cópia do Empenho de cada cirurgia custeada pelo Município; 
• Cópia de Sentença/Decisão judicial que determinou ao Município a obrigação 
de custear essas cirurgias; 
• Relação dos documentos e exames que comprovam a necessidade das 
cirurgias realizadas; 
• Relação do TFD contendo todos os protocolos, bem como as datas de 
solicitações de todas cirurgias realizadas às expensas do Município, em 
ordem cronológica de datas nos anos de 2021 e 2022, que o setor ainda 
mande a justificativa caso tenha ocorrido, os casos de cirurgias graves que 
foram realizadas de imediato, não respeitando a fila do SUS. 
.ala as Sessões, em 20 de dezembro de 2022. 
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Franklin William Ribei o Batista Soares 
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