materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 /2468 
REQUERIMENTO N° 19/2022 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentado no que preceitua 
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
A concessão de uma MOÇÃO DE APOIO aos Professores que atuam na 
rede ESTADUAL de Ensino os quais aderiram ao movimento de greve em 17 de março 
de 2022. Dentre os pontos de maior ênfase no movimento está o cumprimento pelo 
Governo Estadual do reajuste de 33,24% do Piso Salarial da Educação Básica previsto por 
Lei Federal para 2022. O Piso é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela 
Constituição do Estado, por meio do artigo 201-A, e pela Lei 21.710/2015, que garante o 
pagamento do piso integral para o Magistério na jornada de 24h semanais. 
O Governo de Minas Gerais alega que, caso cumpra o pagamento do Piso Nacional 
da Educação Básica, irá infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há uma recusa clara, 
demonstrada nas 19 tentativas de diálogo realizadas pelo Sind-UTE, em cujas negociações 
o governo não apresentou nenhuma proposta, retirando-se, inclusive, da mesa de 
negociação na última mediação. No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), por entendimento dos seus Conselheiros, destaca 
que a referida Lei não inviabiliza o pagamento da atualização anual do Piso Salarial da 
Educação Básica. 
Diante da reivindicação dos trabalhadores em educação da Rede Estadual atuantes 
no Município de Entre Rios de Minas, a Câmara Municipal apoia a reivindicação do 
movimento grevista e se compromete a promover a interlocução junto aos deputados 
estaduais para a aprovação da Emenda Constitucional ao Projeto de Lei 3.568/22, de 
autoria do governo do Estado, que trata do reajuste de 10,6% aos servidores estaduais. O 
projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em primeiro turno e 
seguirá para votação das emendas no segundo turno. 
O governador já manifestou posição de vetar a matéria caso ela seja diferente da 
proposta original de 10,6% de reajuste. Entretanto, esta Câmara se posiciona pela 
derrubada do veto do governador, de maneira que seja realizado o cumprimento dos 
33,24% do Piso Salarial da Educação para 2022. 
A Câmara considera justo o pleito dos servidores e se coloca à disposição para 
garantir todos os esforços na valorização dos professores, analistas educacionais, 
assistentes técnicos, técnicos de educação e auxiliares de serviços da educação básica, os 
quais prestam um ex lente serviço à sociedade de modo eral èspecialmente pela 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
garantia de um bem imprescindível para a formação de nossos cidadãos: a Educação 
Pública e de qualidade. 
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/ 6/0 2-0•—
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
enis Andrade Diniz 
2° Secretário 
Jos-élkWelide Moura 
Vereador 
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2022. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Presidente 
Roniv9rf Alves de Souza 
1° Secretário 
João es de esende 
Vereador 
LA 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereadora 
ael Nunes Machado Rodrigo de Pau 
Vereador 
\ 
ntos Silva 
Vereador 
\\NX.entreriosdeminas.mg.leg.hr : E-mail: camara a e1treriosdeminas.mg.le2.br