materia nº 53/2023

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itCÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 53/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real 
situação das obras de restauração do Paço Municipal, antiga sede da Prefeitura 
Municipal localizada na Praça Coronel Joaquim Resende n° 89, considerando seu 
andamento e entraves para reabertura, qual foi a quantia de recursos aportados na 
execução da obra, qual a situação do contrato com a empresa responsável e quais 
são ainda as necessidades para que a referida seja reaberta a população. 
Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, 
empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta 
Casa Legislativa. 
Destaca-se que o edifício encontra-se com suas janelas abertas e presença 
de morcegos, o que pode gerar danos às estruturas já restauradas corno o 
assoalho, sendo primordial que o Município envide esforços para a conservação da 
sua integridade e não se incorra em mais dispêndios pela ausência de atenção ao 
prédio em questão. 
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2023. 
Jo 
(Joã zinho/Cricri) 
Vice-Presidente 
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