materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 54/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real 
situação das obras antiga sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua 
Monsenhor Leão n° 110, considerando seu andamento e entraves para reabertura, 
qual foi a quantia de recursos aportados na execução da obra, qual a situação do 
contrato com a empresa responsável e quais são ainda as necessidades para que a 
referida seja reaberta a população. 
Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, 
empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta 
Casa Legislativa. 
Por se tratar de um edifício alugado e pelas referidas obras de restauração 
ainda não apresentarem data final, requer este signatário que tal obra possa ser 
finalizada de maneira mais célere, seja para uso do Executivo Municipal, seja para a 
devolução ao seu proprietário. 
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2023. 
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Vice-Presidente 
Site: N‘ \\ .entreriosLiemina .ing:leg.hr E-mail: camara i entreriosdeminas.Mg.leg.br