materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
/IN 
REQUERIMENTO N° 56/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Considerando a Deliberação n°4.178 de 16 de maio 2023 a qual aprova os 
critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para 
financiamento para financiamento de Unidades de Saúde Básicas de Saúde (UBS) 
no ano de 2023, requer: 
Que o Executivo Municipal se atente ao prazo de inscrição deste programa 
para que possamos ser contemplados com a construção de uma nova UBS para 
assim melhor atender os anseios da população entrerriana no que tange a Saúde, e 
ainda requer que a possível construção desta Unidade Básica de Saúde seja 
realizada no bairro Castro, tendo em vista que atualmente o Município tem que arcar 
com o custo de locação de um imóvel para que funcione a ESF do mencionado 
bairro. 
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2023. 
Franklin William FibeiroB4tista Soares 
Vetreador 
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