materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 60/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER a V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita a este egrégio Poder Executivo Municipal que possa encaminhar 
todas as informações acerca do transporte terceirizado da Secretaria Municipal de 
Saúde, de forma que se encaminhe cada contrato de forma individualizado, 
demonstrando a forma como se dá o pagamento pela quilometragem 
correspondente a cada viagem. Que informe ainda qual foi a forma de licitação 
adotada para cada prestador de serviço, bem como a relação de todos os 
pagamentos efetuados desde o mês de janeiro de 2021 até a presente data. 
Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, 
de modo que possamos entender a dinâmica do transporte na saúde, em face do 
interesse público, tendo ouvido a população. 
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023. 
Rodrigo kuilia amos Silva 
(Rodrig çj Tico Agricultura) 
Vereador 
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