materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 61/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER a V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Município de Entre Rios de Minas informe a esta Casa Legislativa se 
foi quitada a Taxa correspondente ao ECAD para a realização do evento "Sábado de 
Aleluia", promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no dia 08 de abril do corrente ano, 
cuja dupla que se apresentou foi Henrique Octávio e Eduardo. 
Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, 
de modo que possamos entender se houve o cumprimento desta obrigação legal 
por parte do Município, em face do interesse público 
Sala das Sessões, em 20 de JUNHO de 2023. 
d e_z -, _ 
Levi da Costa Campos 
2° Secretário 
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