| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Em atenção ao pedido da APAE de Entre Rios de Minas, vimos requerer ao egrégio Poder Executivo Municipal que possa informar a esta Casa Legislativa quando o Município pretende cumprir o Art. 11 da Lei N° 1.952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, a qual "Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências”, o qual descrevemos a seguir: Art. 11 - O Município deverá criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para atuar na deliberação das políticas públicas de assistência à pessoa com deficiência, assegurando a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil em sua composição, de modo a preservar o direito à igualdade da pessoa com deficiência. |
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Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023. 7 CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 62/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Em atenção ao pedido da APAE de Entre Rios de Minas, vimos requerer ao egrégio Poder Executivo Municipal que possa informar a esta Casa Legislativa quando o Município pretende cumprir o Art. 11 da Lei N° 1.952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, a qual "Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências", o qual descrevemos a seguir: Art. 11 - O Município deverá criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para atuar na deliberação das políticas públicas de assistência à pessoa com deficiência, assegurando a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil em sua composição, de modo a preservar o direito à igualdade da pessoa com deficiência. Wnivon.gves de Souza p(eskiente Roninn Afv,e -de Souza Iksiopti 6e trio 546 be Monar;AG //Presidente Site- WWW entrerioscleminas.mgleg.br E-mail: camararri:entreriosdeminas leu.br