| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Que este poder Executivo possa estudar a possibilidade de aplicação da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no índice fixado pelo IPCA de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, qual seja o percentual de 5,79%, conforme preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, cabe ressaltar que o pedido ora apresentado não infringe a Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que não se trata de aumento nominal das despesas, mas apenas a revisão anual dos vencimentos que lhes é de direito. |
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CÂMARA MUNICIPAL 10.3 ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 INDICAÇÃO N° 234/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Que este poder Executivo possa estudar a possibilidade de aplicação da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no índice fixado pelo IPCA de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, qual seja o percentual de 5,79%, conforme preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, cabe ressaltar que o pedido ora apresentado não infringe a Lei Complementar n° 173/2020, uma vez que não se trata de aumento nominal das despesas, mas apenas a revisão anual dos vencimentos que lhes é de direito. Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023. José Resende Moura (Juquinha do Táxi) 1° Secretário .entreriosdeminas.me.ley..br E-mail: (=ara a emreriosdeminas.mg.lee.hr