materia nº 80/2023

O
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
ENTRE RIOS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 80/2023
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentado no que preceitua
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na
forma regimental:
Requerem informações acerca da quantidade de seguranças (ou brigadistas)
lotados no Parque de Exposição Paulo Miranda de Resende, bem como a
estimativa de público presente nos dias 27, 28, 29 e 30 de julho (de quinta a
domingo), durante a realização da 63º Festa da Colheita e que ainda seja
disponibilizado de forma individualizada o público presente em cada um destes dias.
Solicita-se ainda as seguintes informações/documentações:
e Número completo de seguranças que estiveram presentes no evento, de forma
individualizada por cada dia, bem como uma lista com o nome completo de todos,
acompanhada da documentação pessoal;
e Se tais seguranças cumprem os requisitos esculpidos no art. 19 da portaria nº
18.045/2023 da Polícia Federal;
e Nota fiscal do pagamento que a PPR Agência Turística de Promoções e Eventos
LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.342.749/0001-66 fez a empresa que prestou o
serviço de segurança na 63º Festa da Colheita;
e O quantitativo de brigadistas (bombeiros civis) presentes na festa, de forma
individualizada por dia, bem como a lista completa contendo nome e documentos
pessoais;
e Imagens das câmeras de segurança do Parque de Exposição Paulo Miranda de
Resende, referentes aos dias 27, 28, 29 e 30 de julho; (caso seja necessário
disponibilizaremos pen-drives os arquivos).
Nesta seara, requeremos ainda informações se a quantidade de seguranças
era compatível com o que determinava o item 14.5 do contrato celebrado entre o
Poder Executivo e a empresa organizadora do evento.
DAMA em 01 de agosto de 2023.
Roniv Fu de
Presidente
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camaramentreriosdeminas.mg.leg.br
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
O
CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
Joãs, sende
Vieé-Presgiderite
A
Lui da Lodo b
Levi da Costa Campos
2º Secretário
Franklin William Ribeiro Batista Soares
Rodrigo
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
E e]
Josê Resende Moura
1º Secretário
ds 07208
Vereador
Rivacrúlies Machado
Vereador
Thiago Itamar Santos Villaça
Vereador
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camaraçmentreriosdeminas.mg.leg.br