materia nº 81/2023

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CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
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ENT
BEBO DE IMINAS Entre Rios de Minas - MG
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REQUERIMENTO Nº 81/2023
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma
regimental:
Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa
informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária (REURB)
que vinha sendo desenvolvido no bairro Castro, haja vista a grande demanda por
parte dos moradores na regularização dos seus imóveis.
Ressalta-se que tal questionamento é rotineiro nesta Casa Legislativa, sendo
objeto de vários requerimentos anteriores, o qual venho explanar que a última
resposta enviada a esta Câmara basicamente aludia que o Município já tinha
realizado o cadastramento das famílias do mencionado local com intuito de
identificar aquelas pessoas que seriam beneficiárias, bem como que já foi feito o
levantamento topográfico com o enquadramento dos terrenos (no que tange às
dimensões métricas). Por fim, foi informado que o Município estaria buscando
determinar a titularidade dos imóveis passíveis a serem regularizados pelo REURB.
e Neste espeque, busca salientar que o mencionado esclarecimento veio no
mês de setembro de 2022, motivo pelo qual venho novamente questionar acerca
dessa Regularização Fundiária, com intuito de levar a nossa população as
informações pertinentes ao tema.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2028.
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Ronivon Alves de Souza »
Presidente TEA
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