materia nº 263/2023

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ENTRE RIOS DE MINAS
INDICAÇÃO Nº 263/2023
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal,
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Solicita que o Executivo Municipal possa realizar a remoção de veículos
abandonados nas vias públicas de nossa cidade, conforme preconiza a Lei
Municipal nº 1.721/2017, bem como que seja oficiada a Polícia Militar para que a
mesma ponha em prática o novo art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
incluído através da Lei Federal nº14.599/2023. Vejamos:
Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou
sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão
ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito
independentemente da existência de infração à legislação de
trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. (Redação
dada pela Lei nº 14.599, de 2023).
A presente demanda visa a remoção de veículos que se encontre em estado
de abandono, fato que acarreta na sujeira das vias, bem como na proliferação de
animais, dentre estes destaco os peçonhentos e os mosquitos (que podem inclusive
levar o Município a uma grande proliferação de doenças, tais como a dengue).
Neste sentido, por termos legislação Municipal em ampla vigência que versa
sobre o tema e agora por esta implementação na legislação Federal, faz-se
necessária a ação aludida, o qual trará uma parceria entre o Poder Executivo
Municipal e a Polícia Militar.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2028.
Ci Ui de do alo do prio
Levi da Costa Campos E
2º Secretário pt