materia nº 299/2023

ENTRE RIOS DE MINAS
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
INDICAÇÃO Nº 299/2023
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal,
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Solicita que este Executivo possa realizar a implementação da rede de esgoto
na Rua Dona Maria da Cruz, localizada no bairro Sassafrás.
Inicialmente cumpre destacar que o local não possui a rede de esgoto, e
assim os moradores da localidade ao longo dos anos para dar uma destinação ao
seu esgotamento sanitário construirão fossas sépticas.
Ocorre que com o passar do tempo tais fossas vão se enchendo e com isso
os proprietários abrem novas e assim vão sucessivamente, porém, diante do
crescimento do bairro não há mais locais disponíveis para a construção de novas
fossas, e assim atualmente a população tem jogado seu esgoto diretamente na rua,
conforme pode se observar nas fotos anexas.
Outrossim, cumpre esclarecer que a Lei Federal nº 11.445 regulamenta a
questão do saneamento básico, onde exalta que será um serviço público continuado
a coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, fato que
claramente não vem sendo cumprido pelo Poder Executivo no mencionado bairro.
Assim, basta entendermos que além de descumprir o que dispõe a Legislação
Federal, tal fato ainda afronta a nossa Carta Magna, no sentido de que tal fato
atrapalha o garantimento de um meio ambiente equilibrado para nossas futuras
gerações.
Neste espeque, busca salientar ainda que o Município está passível de ser
penalmente responsabilizado por crime ambiental, pois tal esgotamento ao cair na
via, vai direto a um córrego que existe naquele bairro, fato que prejudica ainda mais
nosso ecossistema e a qualidade da água que por ali passa.
há de se ressaltar ainda que a prática de jogar o esgoto sanitário na via vem
crescendo no local, pois a população não vê outra saida a não ser jogar seus
dejetos diretamente na via pública, fato esses que além de contaminar o meio
ambiente ainda traz uma série de riscos a saúde pública e ao bem estar social.
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Diante os fatos, solicita-se então este signatário que a presente demanda seja
resolvida o mais breve possível, levando-se em consideração o que preceitua a
legislação federal e a nossa Constituição, bem como forma de dar a população local
a dignidade necessária, haja vista que a obrigação de tratar de tal assunto é única e
exclusiva deste Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 26 de julho de 2023.
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