materia nº 371/2023

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
INDICAÇÃO N° 371/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
Os Vereadores que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que o Município de Entre Rios de Minas possa mobilizar esforços para a 
inclusão de bons projetos no sistema do Governo federal para o NOVO PAC 
Seleções, uma vez que o Governo Federal investirá R$ 65,2 bilhões em 27 
modalidades executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, 
Justiça e Esporte, cujos editais serão publicados no mês de outubro. A iniciativa 
abrange ações para os municípios e estados. 
Cabe destacar que haverá eixos que podem completar importantes 
demandas de nosso Município, a exemplo da situação da drenagem do Córrego do 
Batata, esgotamento sanitário, ponte da Cachoeira dos Faleiros, creche e escola de 
educação infantil no Bairro Castro, iluminação de nossas avenidas que contornam a 
cidade, bem como no Bairro Castro, centro de parto normal no HCC, unidade móvel 
de odontologia, entre outros tantos projetos que podem ser visualizados como 
possíveis para resolvermos diversas demandas as quais estão presentes em nossas 
discussões no âmbito do Poder Público Municipal. 
Os municípios poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 
de novembro de 2023. 
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2023. 
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(Joã zinho ricri) 
Vice-Pre 'dente 
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Levi da Costa Campos 
2° Secretário 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Vereador 
P.Ariirt 
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Site www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail. camara@entrenosdeminas.mg leg br 
Novo PAC Seleções vai investir R$ 65,2 bilhões em estados e municípios 
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Propostas nas áreas de cidades, saúde, cultura, esporte, educação, justiça poderão ser inscritas de 9 de outubro a 10 de novembro 
Publicado em 27/09/2023 08h05 Atualizado em 27/09/2023 16h41 
OVO 
DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE 
Novo PAC Seleções prevê investimentos em áreas essenciais e participação direta de municípios e estados 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança nesta quarta-feira, 27 de setembro, no Palácio do Planalto (DF), ás 11h, o Novo PAC - 
Seleções. Nessa primeira etapa, o Governo Federal investirá R$ 65,2 bilhões em 27 modalidades executadas pelos ministérios das 
Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República, conforme tabela 
abaixo. 
MODALIDADE QUANTIDADE RECURSOS (R$ bilhões) 
Min. Cidades 10 44,84 
Min. Saúde 10 9,89 
Min. Educação 3 924 
Min. Cultura 2 0,64 
Min. Justiça e Segurança Pública 1 0,39 
Min. Esporte 1 0,18 
27 65,2 
O Novo PAC Seleções é destinado a estados e municípios que poderão inscrever propostas no período de 9 de outubro a 10 de 
novembro de 2023. São novas obras para a população de todas as cidades brasileiras em áreas essenciais à saúde, educação, 
mobilidade, qualidade de vida e acesso a direitos, com participação direta de municípios e estados nos investimentos no Novo PAC. 
EIXO SELEÇÃO MINISTÉRIO VALOR (R$ bill 
ÁGUA PARA TODOS Abastecimento de Água - Urbano Cidades 4.40 
Abastecimento de Agua - Rural - Sistemas Simplificados Cidades 0,44 
1/5 
CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades Cidades 14,5 
Renovação de Frota Cidades 3,00 
Periferia Viva - Urbanização de Favelas Cidades 5,20 
Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas Cidades 1,60 
Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana Cidades 4,80 
Esgotamento Sanitário - Cidades Cidades 9,70 
Gestão de Resíduos Sólidos Cidades 0,94 
Regularização Fundiária Cidades 0,30 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Escolas em Tempo Integral Educação 5,24 
Creches e Escolas de Educação Infantil Educação 3,25 
Transporte Escolar Educação 0,75 
INFRAESTRUTURA SOCIAL E INCLUSIVA CEU da Cultura Cultura 0,60 
Património Histórico - Projetos de engenharia Cultura 0,04 
CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida Justiça 0,39 
Espaços Esportivos Comunitários Esporte 0,18 
SAÚDE Policlínicas Saúde 1,03 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) Saúde 4,23 
Maternidades Saúde 3,84 
Centros de Parto Normal Saúde 0,09 
Novas Ambulâncias — SAMU Saúde 0,18 
Centrais de Regulação (CRUs) — Ambulâncias do SAMU Saúde 0,11 
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Saúde 0,15 
Centros Especializados em Reabilitação (CER) Saúde 0,15 
Oficinas Ortopédicas Saúde 0,01 
Unidades Odontológicas Móveis (UOM) Saúde 0,10 
65,2 
Empreendimentos que compõem cada Seleção do Novo PAC 
1. Abastecimento de Água — Cidades 
Empreendimentos que ampliam o acesso e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas, 
contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da 
população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033. 
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2. Abastecimento de Água - Rural - Sistemas Simplificados 
Empreendimentos que ampliam acesso aos serviços de abastecimento de água em domicílios rurais, por meio da implementação de 
sistemas simplificados com tecnologias inovadoras, de baixo custo, sustentáveis e de forma participativa, contribuindo para o alcance da 
meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável 
de qualidade até 2033. 
3. Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades 
Empreendimentos de infraestrutura de transporte de média e alta capacidade (Metrõ, Trem, VLT e BRT) e projetos de infraestrutura de 
prioridade ao transporte coletivo (Corredores, Faixas Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e 
Estações), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público. 
4. Periferia Viva - Urbanização de Favelas 
Empreendimentos para melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da urbanização de favelas, palafitas, 
loteamentos informais, dotando-os de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação 
pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos, regularização 
fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação. 
5. Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas 
Obras de contenção de encostas com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco. 
6. Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana 
Obras de melhoria da infraestrutura de drenagem urbana, visando a redução do risco de alagamentos, enchentes e inundações urbanas 
e ribeirinhas em municípios críticos. 
7. Esgotamento Sanitário — Cidades 
Ampliação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, em áreas urbanas e melhorar a qualidade dos serviços prestados à 
população, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da 
população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033. 
8. Gestão de Resíduos Sólidos 
Ampliação da cobertura da coleta seletiva regular com a participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis, por meio do 
apoio á execução de obras e aquisição de equipamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à 
população. E implantação de infraestrutura conjugada de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, contribuindo para a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 
9. Regularização Fundiária 
Regularização de assentamentos de população de baixa renda dotadas, total ou parcialmente, de infraestrutura ou demarcadas como 
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Inclui ações de natureza jurídica e social, visando a titulação de seus ocupantes como 
legítimos proprietários. 
10. Escolas em Tempo Integral 
Construção de escolas de ensino fundamental e médio adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade 
social. O Novo PAC também garante recursos para construção de novas escolas quilombolas, indígenas e do campo, fortalecendo 
estratégias de equidade nas políticas educacionais. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a 
execução. 
11. Creches e Escolas de Educação Infantil 
Construção de creches e pré-escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade 
social, para ampliação da oferta de vagas para crianças de O a 5 anos. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de 
facilitar a execução. 
12. Transporte Escolar 
Aquisição de novos veículos de transporte escolar do Programa Caminho da Escola, de todas as etapas de ensino, em especial, alunos 
moradores da zona rural. Os investimentos do Novo PAC objetivam garantir mais segurança e conforto no translado à escola, além de 
contribuir para a redução da evasão escolar dos estudantes, das redes de Educação Básica, de todo o país. 
13. CEU da Cultura 
Construção de Centros Culturais, com padrão arquitetõnico adequado ã oferta de serviços de arte, cultura, esportes e cidadania, em 
territórios vulneráveis.° CEU da Cultura é um equipamento público de uso cultural, de pequeno a médio porte e caráter comunitário, 
composto por espaços associados à expressão corporal e atividade física, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre 
outras atividades interrelacionadas à cultura. 
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14. Património Histórico - Projetos de engenharia 
Projetos de engenharia, arquitetura e complementares para recuperação de bens tombados do patrimônio, no âmbito federal. A seleção 
contempla a indicação de edificações isoladas, trem como do seu entorno imediato ou áreas públicas, desde que tenham tombamento 
federal. Os projetos poderão ser realizados para a totalidade do bem indicado ou para parte dele. 
15. CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida 
Construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive) adequado à oferta de serviços assistenciais e de cidadania. O CONVIVE é 
equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, 
geração de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de descoesão social. 
16. Espaços Esportivos Comunitários 
Construção de espaços esportivos comunitários, compostos por: campo society com grama sintética; quadra 3 x 3; pista de caminhada e 
playground infantil. O objetivo é incentivar a prática de atividades física para todas as idades. O Ministério do Esporte disponibilizará 
projeto-padrão a fim de facilitar a execução. 
17. Policlínicas 
Construção de Policlínicas Regionais - Unidades Especializadas de Apoio Diagnóstico, com médicos de diferentes especialidades, 
definidas com base no perfil epidemiológico da população da região, que ofertam serviços de consultas clínicas, exames gráficos e de 
imagem com fins diagnósticos e pequenos procedimentos. As Policlínicas Regionais ofertam serviços especializados, em regiões com 
vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão 
a fim de facilitar a execução. 
18. Unidades Básicas de Saúde (UBS) 
Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com vazios 
assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). A construção de novas UBS permitirá a expansão das 
equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, aumentando a cobertura da Atenção Primária em locais de maior vulnerabilidade social. 
O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes 
multiprofissionais e sustentabifidade ecológica e ambiental. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a 
execução. 
19. Maternidades 
Construção de Maternidades para atendimento ambulatorial e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica 24h, adequadas à 
oferta de serviços de média e alta complexidade, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de 
Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão padronizados a fim de facilitar a execução. 
20. Centros de Parto Normal 
Construção de Centros de Parto Normal (CPN) para assistência ao trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados com o recém-nascido, 
adequados à oferta de serviços de assistência ao parto de risco habitual, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e 
qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução. 
21. Novas Ambulâncias — SAMU 
Expansão da frota de ambulâncias do SAMU 192, com o objetivo de universalizar o acesso ao serviço no País, melhorando o 
atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população. As ambulâncias serão compradas de forma centralizada pelo 
Ministério da Saúde e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados. 
22. Centrais de Regulação (CRUs)— SAMU 
Construção de Centrais de Regulação (CRUs) responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência e emergência médica 
em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o 
Sistema Único de Saúde (SUS). As regiões contempladas com novas CRUs terão garantidas a entrega correspondente de ambulâncias 
para seu funcionamento. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução. 
23. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) 
Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), adequados à oferta de serviços de assistência à saúde mental, em regiões com 
vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde — SUS. Os CAPS atendem pessoas de todas as faixas 
etárias que apresentam transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas, 
promovendo abordagem mais humanizada e inclusiva no tratamento de transtornos mentais. O Ministério da Saúde disponibilizará 
projetos-padrão a fim de facilitar a execução. 
24. Centros Especializados em Reabilitação (CER) 
Construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) que são pontos de atenção ambulatorial especializados que realizam 
diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva (TA) - adequados à oferta 
de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde 
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(SUS). O estabelecimento é classificado conforme o quantitativo de modalidades de serviço de reabilitação (auditiva, física, intelectual e 
visual), podendo envolver quaisquer combinações de 2, 3 ou 4 dessas especialidades. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos￾padrão a fim de facilitar a execução. 
25. Oficinas Ortopédicas 
Construção de Oficinas Ortopédicas adequadas à oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, 
fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). As Oficinas Ortopédicas são unidades de saúde especializadas que têm 
como principal objetivo a produção, adaptação e manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, &teses e outros equipamentos 
auxiliares, para atender às necessidades de pessoas com deficiência. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de 
facilitar a execução. 
26. Unidades Odontológicas Móveis (UOM) 
Aquisição de Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) que são veículos especialmente equipados para fornecer atendimento 
odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, onde o cuidado em saúde bucal pode ser limitado. As UOMs são equipadas com 
cadeiras odontológicas, equipamentos de esterilização e diagnóstico e instrumentais odontológicos e serão compradas de forma 
centralizada pelo Ministério da Saúde e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados. 
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