| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Requer que o Poder Executivo possa tomar as providências cabíveis para a retirada da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada de forma indevida aos moradores da zona rural de nosso município, observando o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 1.876/2020, a qual instituiu a cobrança desta taxa. Requer ainda que sejam disponibilizadas aos consumidores rurais o procedimento para desfazer a cobrança indevida, bem como de que forma se dará o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 REQUERIMENTO N° 92/2023 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo possa tomar as providências cabíveis para a retirada da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada de forma indevida dos moradores da zona rural de nosso município, observando o que dispõe o art. 3 0 da Lei Municipal n° 1.876/2020, a qual instituiu a cobrança desta taxa. Requer ainda que sejam disponibilizadas aos consumidores rurais o procedimento para desfazer a cobrança indevida, bem como de que forma se dará o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Rodrigo d4 Paula Santos Silva (Rodrigo 'o Tico Agricultura) Vereador ikV41‘ '11 Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas.mg.leg.br