materia nº 93/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 93/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
/0". Reitera o requerimento n° 48/2023, o qual solicita a seguinte documentação: 
1 - Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo 
licitatório n° 008/2020, contrato n° 017/2020, referente à Empresa Locadora Terramares 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 05.371.926/0001-07; 
2 - Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo 
licitatório n° 0029/2021, contrato n° 0010/2021, referente à Empresa Locadora Terramares 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 05.371.926/0001-07; 
3 - Que sejam encaminhados todos os editais, documentos, atas, termo de 
homologação, adjudicação e contratos firmados entre o Município e a empresa 
supramencionada, inclusive os que foram realizados através de adesão de atas. 
Ressalte-se que no portal da transparência encontram-se somente os extratos e fragmentos 
do processo e que tais documentos não foram encaminhados em resposta ao 
Requerimento n° 17/2022; 
4 - Que sejam encaminhadas todas as notas fiscais e empenhos relativos às 
empresas acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa Locadora 
rok Terramares referentes ao Processo Licitatório n°116/2018; 
5 - Que sejam encaminhadas, detalhadamente, todas as medições de obras, parte 
diárias, relação de horas trabalhadas (discriminadas por equipamento e com o horímetro), 
apontamentos, relação do serviço desempenhado, bem como todos os demais elementos 
que levaram ao pagamento. Tais elementos devem ser encaminhados de maneira 
individualizada e com a discriminação completa da obra realizada e serviço desempenhado, 
fazendo paralelo com o processo licitatório; 
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2023. 
(Jo ozMho Cricri) 
Vice-Presidente 
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