materia nº 96/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 96/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita informações sobre as medidas que serão tomadas pelo 
descumprimento no item 6.2.8.4 do contrato de n° 017/2023, advindo do processo 
licitatório n° 020/2023, pregão eletrônico n° 014/2023 e edital de licitação n° 
008/2023, onde se sagrou vencedora a empresa PPR Agência Turística de 
Promoção e Eventos LTDA, a qual foi a responsável pela execução da 63' Festa da 
Colheita. 
Neste sentido, busca-se então entender que no item acima aludido do 
referido contrato, a empresa prestadora de serviço não cumpriu com a instalação de 
02 (dois) telões de "led p06 3x2", o qual seria utilizado para replay do rodeio, 
comerciais e patrocínio." 
Desta maneira, requer informações acerca do que será feito por este 
Executivo Municipal para cobrar a empresa que prestou o serviço pelo não 
cumprimento do contrato acima referido. 
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2023. 
etí (J 4/)Za. 
Levi da Costa Campos 
2° Secretário 
Ç--
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrertosdeminas.mg.leg br