materia nº 105/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 105/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso 
XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em 
seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Reitera, pela segunda vez, a resposta aos requerimentos n° 48/2023 e n° 93/2023, 
demandando ainda os seguintes documentos ou explicações da ausência, acaso não estejam 
em posse do Município. Que se encaminhe ademais, as seguintes informações referentes à 
pavimentação das seguintes vias: 
1 - Rua Luiz Femandes Rodrigues, Rua Santa Terezinha, Rua Padre Milton Rodrigues 
Malta e Rua da Conquista, no Bairro Padre Vitor; 
2 - Rua Califórnia e Rua Palestina, Bairro Cachoeira; 
3 - Avenida Tiradentes, Bairro Cachoeira; 
4 - Avenida Tiradentes, Bairro São Vicente (inclui estacionamento do Centro de 
Ensino Infantil Geralda Vieira de Melo); 
5 - Rua Rui Barbosa de Araújo, Bairro Sassafrás; 
6 - Rua Donato de Oliveira Resende e Rua João Luiz Gonçalves, Comunidade do 
Colônia; 
Sobre todas elas, encaminhar: 
1- Enviar os RDO's - Relatórios Diários de Obras de todas as obras implantadas, contendo: 
1.1.1 - Datas - N° do contrato/edital - Serviços executados e suas locações - Extensão - 
largura - espessura - quantidades (n° de peças) condições climáticas - Equipamentos 
utilizados - Equipe - materiais - procedências 
2- Termo de referência do contrato com a Locadora Terramares LTDA, indicando as 
especificações. Normas e métodos a serem utilizados. 
3- Dados dos controles geotécnicos (ensaios de solos, concreto e asfalto) executados durante 
a implantação. 
4 - Levantamentos topográficos planialtimétricos - seções e perfis 
5 - Sugerir/indicar tipo de tráfego para cada segmento - exemplos: 
5.1 - Somente veículos leves 
5.2 - 1 linha de ônibus + 10 caminhão basculante tipo toco (1ESRS + 1 ESRD) 
5.3 - 1 linha de ônibus + 20 (30- 40-50-100) caminhão basculante tipo toco (1ESRS + 1
ESRD) 
Site www.entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camara((pentrenosdeminas mg leg br 
e 
zit , CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
• 
5.4 - 1 linha de ônibus + 20 (30- 40-50-100) caminhão basculante tipo traçado (1ESRS + 2 
ESRD) 
6 - Informar procedência da escória utilizada nas plataformas de vias 
7- Informar dosagem dos concretos das peças, do meio fio, boca lobo e sarjetas, utilizados 
anteriormente (composição da mistura de agregados + cimento) 
Diante das negativas de respostas aos últimos requerimentos, tendo em vista a 
necessidade de tais informações para a ação fiscalizatória desta Casa Legislativa, 
demanda-se a atenção ao prazo de 15 dias fixado pela Lei Orgânica de modo que, na 
ausência da resposta, apelar-se-á à Justiça para entrega de tais documentos. 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2023. 
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais 
Rivaellaes Machado 
Presidente
Thiago Itamar Santos Villaça 
Relator 
eltélde 
embro 
(Ák. 2,4 
Levi da Costa Campo 
Vereador 
Stte www.entrenosderninas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas.mg leg br