materia nº 107/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
• 
e 
REQUERIMENTO N° 107/2023 
Srs. Vereadores, 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM, à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental, o que se segue: 
Requer informações acerca da portaria de n° 183/2023 a qual V. Exa. designou o Sr. 
Alexandre Resende de Sousa para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, 
no sentido de saber se tal servidor preenche os requisitos esculpidos no art. 72° da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis: 
"Art. 72° - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 
Municipal: 
I - ser brasileiro; 
li - estar no exercício dos direitos políticos; 
lii - ser maior de 21 anos; 
IV - comprovar afinidade com o cargo através de um dos seguintes requisitos: 
a) diploma de curso superior na área de atuação da Secretaria; 
b) documentação que demonstre habilitação profissional e ou exercício de atividades 
na mesma área de atuação da Secretaria no período mínimo de 04 anos, contínuos 
ou não." 
Nesse diapasão,é notório o conhecimento destes signatários que o servidor em 
questão possui curso superior na área de Engenharia Civil, entretanto por se tratar de uma 
secretária que não atua diretamente neste setor do Município, questiona-se a capacitação 
específica na nova área de atuação do mesmo, para entendermos se de fato o mesmo 
possui competência para assumir a referida função. 
Assim, busca-se então os documentos que comprovem a capacitação do mesmo 
para assumir tal cargo, de maneira a garantir a estes signatários o munus da investigação, o 
qual diretamente está ligado ao pleno exercício de suas funções. 
Thiago Remar Santos Villaça 
Vereador 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2023. 
'15 
Levi da Costa Campos 
2° Secretário 
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