materia nº 108/2023

"CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 108/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Município possa instituir as comissões para a concessão da 
progressões asseguradas por lei aos servidores públicos da Prefeitura de Entre Rios 
de Minas, nos termos do que preceituam os planos de cargos e vencimentos de 
todos os servidores, dispostos nas leis municipais complementares n° 1.591/2011, 
n°1.592/2011 e n° 1.595/2011. 
Justifica-se o presente diante da necessidade de se atribuir a progressão 
meritória a todos os servidores efetivos, resguardando-lhes o pagamento conforme 
é de direito. 
Que informe também quais foram as medidas já implementadas para 
assegurar as devidas progressões, ao longo do tempo, de modo a contemplar os 
servidores do Executivo Municipal. 
V e-Pre 'dente 
í p Levi da Costa Campos 
20 Secretário 
Franklin 
Vereado 
Rodrigo 
Vereador 
eiro Batista Soares 
Santos Silva 
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2023. 
Ronivonák1N 7es de Souza 
Presidente 
„rj, 
ende 
- 
Resende Moura 
1° Secretário 
Denis Andrade Diniz 
Vereador 
Rivae unes Machado 
Vereador 
Thiago Remar Santos Villaça 
Vereador 
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