materia nº 118/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
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REQUERIMENTO N° 118/2023 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita informações acerca da existência de um cronograma de obras que 
visa atender a Rua Inês Assis, localizada no bairro Sassafrás. 
Neste sentido, busca salientar que o local não possui nenhum tipo de 
infraestrutura básica, assim por ser uma demanda de toda a população que reside 
no supramencionado local, busca-se entender se há previsão de obras de 
pavimentação asfáltica, rede pluvial, rede de esgoto, rede de iluminação pública, 
sarjetas, calçadas e meio-fios. 
Vale salientar que trata-se de uma rua que teve sua denominação 
recentemente, no ano de 2020, através da Lei 1.851, cuja qual foi proposta pelo 
próprio Poder Executivo. 
Ademais, busca-se evidenciar que o art. 4° da referida Lei que nomeou o 
mencionado logradouro, deixa claro e explícito o dever que o Poder Executivo teria 
em cobrar ao loteador que fizesse as mencionadas obras, e ainda, abriu-se 
precedente para o próprio Executivo fazer a suas escusas e posteriormente cobrar 
do loteador tudo aquilo que foi gasto. 
Diante as informações alhures, vem este subscritor requerer as informações 
acerca de qual a previsão para tais obras e ainda se tal obra já está inserida no 
cronograma de obras da respectiva secretaria responsável. 
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023. 
Rodrigo de a Santos Silva 
(Rodrigo do rico Agricultura) 
Vereador 
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