materia nº 16/2018

PROJETO DE LEI Nº 16, DE 03 DE ABRIL DE 2018.



“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”.



	A Câmara Munícipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:



		Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a organização da sociedade civil denominada ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE, CNPJ 22.587.661/0001-06, mediante a concessão de subvenção social no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de  2014, com a redação que foi dada pela Lei nº 13.204, de 2015, consistente na execução do Projeto Escolinha de Futebol Entrerriense Futebol Clube.



		Parágrafo único. O recurso para a cobertura da despesa decorrente da celebração da parceria de que trata este artigo está consignado na seguinte dotação constante do Orçamento Municipal para o exercício de 2018, conforme Lei Municipal n° 1.761, de 12 de dezembro de 2017:

	

		02.011.002.27.812.0002.0.076 3.3.50.43.00 (Ficha 439) 



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de abril de 2018.





José Walter Resende Aguiar  

Prefeito Municipal