materia nº 21/2018

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº  21/2018.



DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES E OU PORTAS METÁLICAS NAS PORTAS, JANELAS E QUAISQUER ESPAÇOS DE VIDRO NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Ficam os estabelecimentos financeiros e comerciais, que possuam caixas eletrônicos, obrigados a instalar nas fachadas, laterais e fundos externos, no nível térreo, grades ou portas metálicas, no horário compreendido entre as 22:00 e 06:00 horas das manhã, com o fim de coibir assaltos.

Art. 2°- Os estabelecimentos financeiros referidos no art.1° compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, postos de serviços e comércios em geral.

Art. 3°- O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito as seguintes penalidades:

I – Advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período desde que requerido e justificado perante o Órgão fiscalizador do Município;

II – Multa: caso o estabelecimento não cumpra o que for determinado pela notificação, será aplicada a multa de 100 a 500 UPF  do município;

III – Multa em dobro: caso não cumpra o determinado no Inciso II, deste artigo, a multa será aplicada em dobro e concedido novo prazo de 30 dias para regularização., sob pena de suspensão do alvará de funcionamento até regularização.

§ 1º - A variação da multa será aplicada, considerando a relevância e condições do estabelecimento financeiro.

§ 2º - Na hipótese de inadimplência de multa, caso haja cumprimento da exigência, posterior à aplicação da multa, o valor desta será lançado na dívida ativa do Município.

Art. 4°- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias a partir da data de publicação.

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas,19 de abril de 2018.



Franklin William Ribeiro Batista Soares

 Presidente



Ronivon Alves de Souza

Vice – Presidente



Karina Oliveira Vasconcelos

Secretária