materia nº 22/2018

				PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/2018





Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas, equipamentos públicos e mão de obra na situação que menciona.





A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



		Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as máquinas, equipamentos públicos e mão de obra, como um apoio à Associação dos Moradores Sem Casa de Entre Rios de Minas – AMSCA, inscrita no CNPJ 00.062.685/001-09, na execução do projeto de implantação de unidades habitacionais urbanas e rurais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na fase de preparação e limpeza das respectivas áreas e de eventuais serviços de máquinas na execução das obras de infraestrutura urbana, dentro das possibilidades do Município.



 Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de abril de 2018.





Franklin William Ribeiro Batista Soares  

			Presidente



		Ronivon Alves de Souza

		     Vice - Presidente



	       Karina Oliveira Vasconcelos

                      Secretária