| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal que possa efetuar a progressão horizontal dos servidores municipais, determinadas pelas Leis Complementares nº 1.591, 1592 e 1.595/2011, haja vista que o Município tem se omitido na aplicação dos valores devidos ao funcionalismo há alguns anos, sendo este um direito assegurado por lei. |
| native_id | 1992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ':,73••••• ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31)3751-1220 INDICAÇÃO N° 148/2024 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Solicita ao Executivo Municipal que possa efetuar a progressão horizontal dos servidores municipais, determinadas pelas Leis Complementares n° 1.591, 1592 e 1.595/2011, haja vista que o Município tem se omitido na aplicação dos valores devidos ao funcionalismo há alguns anos, sendo este um direito assegurado por lei. Sala das Sessões, em 18 de março de 2024. Thiago Itamar Santos Villaça Vereador AicAift /1 Site: www.entreriosdeminas mq leg.br E-mail. camara@entreriosdeminas mq leg br