materia nº 149/2024

t f CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Entre Rios de Minas - MG 
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AIN 
INDICAÇÃO N° 149/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita ao Executivo Municipal que possa ajustar os vencimentos de todos os 
servidores lotados em cargos que necessitam hoje receber o complemento salário 
mínimo em seus holerites, de modo a cumprir o mínimo constitucional. 
Ocorre que tal demanda existe há um bom tempo, inclusive com discussões 
exaustivas por parte desta Casa Legislativa, de modo a oferecer a estes servidores 
da carreira de nível I o valor mais básico a ser remunerado a cada trabalhador. 
Entende-se que a adequação salarial, a qual seria proveniente de um projeto 
de lei complementar a ser encaminhado por V. Exa. a esta Casa Legislativa, geraria 
um impacto financeiro de pequena monta, uma vez que todos os vencimentos hoje 
já recebem o complemento, à exceção da contabilização para o pagamento das 
horas extras. 
A mencionada indicação também permitirá que os servidores lotados nas 
referidas funções possam sentir os efeitos práticos das recomposições de 
vencimentos do funcionalismo, haja vista que seus vencimentos, considerando os 
valores defasados, tendem a totalizar percentuais menores de reajuste, a exemplo 
do ocorrido neste ano quando o Executivo ofereceu 10% de reajuste, enquanto os 
valores brutos dos servidores totalizaram em consonância com o percentual do 
mínimo de 6,97%. 
Sala das Sessões, em 18 de março de 2024. 
Thiago 'temer San os Villaça 
Vereador 
-02-tr-otyr-, 
1?(03 1-24
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