Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 – Centro – Entre Rios de Minas – MG
CEP: 35.490-000 –Fone (31)3751-1232
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PROJETO DE LEI Nº 60, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de MinasGerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares no valor total de R$ 691.700,00
(seiscentos e noventa e um mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orc.: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002–ENCARGOS ESPECIAIS
Proj/Ativ.: 2.005– MANUT.CONV.POLÍCIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 59)
Valor:R$ 17.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 69)
Valor:R$ 19.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.006.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (Ficha 126)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (Ficha 159)
Valor:R$ 21.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Unid. Orc.: 02.006.002 - FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 175)
Valor:R$ 180.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
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Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 176)
Valor:R$ 85.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 177)
Valor:R$ 37.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (Ficha 180)
Valor:R$ 71.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 188)
Valor:R$ 36.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (Ficha 190)
Valor:R$ 23.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Unid. Orc.: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENCAO BÁSICA
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SAÚDEBÁSICA NO MUNICÍPIO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 205)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (Ficha 208)
Valor:R$ 2.300,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC (Ficha 209)
Valor:R$ 86.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Programa: 0011 - PROGRAMASAÚDE DA FAMILIA
Proj/Ativ.: 2.032 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 218)
Valor:R$ 800,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (Ficha 222)
Valor:R$ 700,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
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Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 239)
Valor:R$ 13.600,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (Ficha 242)
Valor:R$ 6.500,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITARIA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.038 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 246)
Valor:R$ 2.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.039 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 254)
Valor:R$ 16.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Unid. Orc.: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTAO URBANA
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 –SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0017 –SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.050 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÀGUA E ESGOTO
Conta:3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (Ficha 321)
Valor:R$ 8.400,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.008.002 - DEP.DE TRANSITO, OBRAS E ESTRADAS VICINA
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTERODOVIÁRIO
Programa: 0018 - ESTRADAS VICINAIS
Proj/Ativ.: 2.056 - MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 331)
Valor:R$ 4.700,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.009.003–FUNDO MUN.DA INFÂNCIA ADOLESCENTE - FIA
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0019 –PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ.: 2.079 – MANUTENÇÃO FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 368)
Valor:R$ 1.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.010.002 - DEP. DESENV.ECONOMICO E AGRICULTURA FAM.
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0023 – DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
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Proj/Ativ.: 2.089–PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 391)
Valor:R$ 11.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.011.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Programa: 0020 - PROMOÇÃO DA DIFUSAO CULTURA E PATRIMONIO
Proj/Ativ.: 2.074 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 428)
Valor:R$ 9.700,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares constantes do
artigo primeiro desta Lei, fica anulado o valor de R$ 691.700,00 (seiscentos e noventa e um mil e
setecentos reais ), resultante da anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas:
Unid. Orc.: 02.006.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 1.024 - CONST, AMPLIAÇÕES REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 120)
Valor:R$ 5.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Proj/Ativ.: 2.025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 122)
Valor:R$ 8.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 128)
Valor:R$ 10.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Programa: 0006 - TRANSPORTE ESCOLAR
Proj/Ativ.: 2.026 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 138)
Valor:R$ 6.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 156)
Valor:R$ 8.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 161)
Valor:R$ 4.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 – Centro – Entre Rios de Minas – MG
CEP: 35.490-000 –Fone (31)3751-1232
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Unid. Orc.: 02.006.002 - FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
Proj/Ativ.: 1.022 - CONST, AMPLIAÇÕES REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 174)
Valor:R$ 10.000,00
Fonte: 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
Proj/Ativ.: 2.106 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC (Ficha 185)
Valor:R$ 200.000,00
Fonte: 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 187)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Unid. Orc.: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SAÚDEBÁSICA NO MUNICÍPIO
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC (Ficha 212)
Valor:R$ 12.400,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 235)
Valor:R$ 6.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.039 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 255)
Valor:R$ 18.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Unid. Orc.: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTAO URBANA
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTOBÁSICO URBANO
Programa: 0017 - SANEAMENTOBÁSICO
Proj/Ativ.: 1.049 - CONST REDE DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DE ESGOTO
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 314)
Valor:R$ 384.300,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 – Centro – Entre Rios de Minas – MG
CEP: 35.490-000 –Fone (31)3751-1232
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigorna data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de novembro de 2017.
José Walter Resende Aguiar
Prefeito Municipal