materia nº 24/2018

PROJETO DE LEI Nº 24 de 17 de maio de 2018





Dispõe sobre autorização do uso de máquinas e equipamentos de propriedade do   Município e contém outras providências.





			A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



			Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar máquinas e equipamentos de propriedade do Município para possibilitar a abertura, encascalhamento e manutenção das estradas principais, vicinais e de acesso às residências já habitadas e em vias de habitação, bem como as estradas de acesso às propriedades rurais que, comprovadamente, estão sendo usadas para a entrada e saída de produtos e insumos agropecuários.

			

                       Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar máquinas e equipamentos de propriedade do Município, na limpeza e terraplanagem das áreas públicas e/ou particulares a serem usadas pelas Associações comunitárias rurais e urbanas para a realização de festas públicas e sem cobrança de ingressos, isso mediante requerimento por escrito e assinado pelos legítimos representantes dessas entidades.	



			Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal 1.643, de 25 de março de 2013.		



			

Sala das Sessões da Câmara, 17 de Maio de 2018.



			

			

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			 Daniel Antônio Vieira

				Vereador