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materia nº 168/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaSolicita que o Executivo Municipal possa realizar a remoção de um veículo abandonado que se encontra na Rua Antônio Militão Maia.
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0 CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (311 3751-1220 
INDICAÇÃO N° 168/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que este Executivo Municipal possa realizar a retirada do 
Solicita que o Executivo Municipal possa realizar a remoção de um veículo 
abandonado que se encontra na Rua Antônio Militão Maia,conforme preconiza a Lei 
Municipal n° 1.721/2017, bem como que seja oficiada a Polícia Militar para que a 
mesma ponha em prática o novo art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 
incluído através da Lei Federal n°14.599/2023. Vejamos: 
Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou 
sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão 
ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito 
independentemente da existência de infração à legislação de 
trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. (Redação 
dada pela Lei n° 14.599, de 2023). 
A presente demanda surge dos moradores da localidade, que alegam que tal 
fro" veículo se encontra estacionado na via a tempo considerável, conforme demonstra a 
imagem anexa, e assim visa-se a remoção do veículo que como aludido se 
encontram em tese em estado de abandono, fato que tem acarretado na sujeira da 
aludida rua, o que inclusive facilita a proliferação de doenças, tais como a dengue. 
Neste sentido, por termos legislação Municipal em ampla vigência que versa 
sobre o tema e agora pela recente esta implementação na legislação Federal, faz-se 
necessária a ação aludida, o qual trará uma parceria entre o Poder Executivo 
Municipal e a Polícia Militar. 
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2024. 
Rodrigo d tili3intos Silva 
ereador 
1 Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (311 3751-1220 
Site www entreriosderninas mg leg br 1 E-mail- camara®entreriosdeminas.mg leg br 

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