materia nº 25/2018

			Projeto de Lei nº 25/2018





		Altera o artigo 87 do Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.





		Art. 1º - O artigo 87 da Lei nº 791/1989 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:



		“Art. 87 – Os proprietários de terrenos urbanos ficam obrigados a murá-los ou cercá-los, no prazo de 60 dias a partir da data da aquisição, bem como construir passeios de acordo com a medição estabelecida pelo órgão Municipal competente, no prazo fixado neste artigo.”



		Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 87 da Lei nº 791/1989, o parágrafo 3º com a seguinte redação:



		“Parágrafo 3º - Pelo descumprimento no disposto no caput deste artigo fica estabelecido a multa de 50 UFM.”



		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





		Sala das Sessões da Câmara, em 16 de maio de 2018.







				



Anésio da Costa Reis

	Vereador