materia nº 27/2018

PROJETO DE LEI N° 27, DE 10 DE MAIO DE 2018.







Autoriza adesão do Município ao Programa “Caminhos de São Tiago” e dá outras providências. 







A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Entre Rios de Minas autorizado a aderir ao Programa “Caminhos de São Tiago” que está sendo implementado pela Associação Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes, com a participação dos Circuitos: Associação dos Municípios do Circuito do  Ouro e  Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas.



Parágrafo único. O objetivo do programa mencionado neste artigo é de fomentar o turismo na área abrangida pelo programa dando visibilidade aos municípios de pequeno porte no cenário turístico regional e nacional.



Art. 2º. As demais normas pertinentes à participação do Município no programa “Caminhos de São Tiago” estão previstas no Termo de Colaboração Mútuaque passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).



Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito suplementar nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.



Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de contribuição financeira especial no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à Associação Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes pela adesão do Município ao programa autorizado por esta Lei.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de maio de 2018.





José Walter Resende Aguiar

Prefeito Municipal