materia nº 275/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 275/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
Os Vereadores que esta subscrevem vem INDICAR a este Executivo 
Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicitam que seja realizada a extensão de rede da Rua Jeceaba, mas 
especificamente na parte desta que dá acesso ao bairro Vargem do Engenho, mas 
especificamente no local que teve sua pavimentação asfáltica implementada há 
pouco tempo. 
Inicialmente cumpre destacar que a falta de iluminação pública nessa parte 
da via em questão tem causado um grande transtorno aos moradores do aludido 
bairro, vez que seu principal acesso se dá por este local. 
Ademais, vem estes signatários informar que a situação além de tudo vem 
disseminando o risco de que acidentes ocorram nesta parte da Rua Jeceaba, 
inclusive na noite do dia 06/06/2024 um munícipe que trafegava pelo local de 
bicicleta colidiu com um cavalo, justamente pela falta de iluminação do local, e assim 
o mesmo sofreu várias fraturas no rosto e demais escoriações. 
Neste sentido, apresentamos também um pedido subsidiário que vai de 
encontro com esse acontecimento. 
Trata-se da necessidade do Poder Executivo colocar os fiscais de postura 
para atuar junto a essa demanda de animais em via pública, e desta maneira, fazer 
cumprir aquilo que dispõe o artigo 50, inciso III, do referido diploma legal, que vigora 
através da Lei Municipal n°791/1989. 
Neste espeque, busca-se também que o Município atue de forma mais rígida, 
bem como que caso os proprietários deste não recolham esses animais, que os 
mesmos sejam direcionados ao curral do Consórcio Público para o Desenvolvimento 
do Alto Paraopeba - CODAP, que presta este tipo de serviço para o nosso Município. 
Levi da Costa Campos 
Presidente 
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2024. 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Vereadora 
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