materia nº 277/2024

já CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 277/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o 
egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Solicita que seja feita a extensão de rede de iluminação pública da Rua Jeceaba, na 
parte desta via que ainda não foi contemplada com as lâmpadas de iluminação, qual seja a 
que dá acesso ao bairro Vargem do Engenho. 
Inicialmente vale esclarecer que a falta de iluminação pública nesse trecho da via, 
tem causado um grande transtorno aos moradores do local, pois é a principal via de acesso. 
Ademais, vem este subscrevente ressaltar que a situação além de tudo vem 
trazendo o risco para que ocorram acidentes nesta parte da via. 
Outrossim saliento ainda que na noite do dia 06/06/2024, um munícipe que trafegava 
pelo local de bicicleta bateu em um cavalo, fato ocorrido pela falta de iluminação do local, e 
assim, o cidadão sofreu vários ferimentos, sendo hospitalizado. 
Neste sentido, trago também um pedido subsidiário nesta indicação, que vai de 
encontro com o ocorrido. 
Trata-se da necessidade do Poder Executivo direcionar os fiscais de postura para 
atuar junto a essa demanda de animais soltos em via pública, e desta maneira, fazer valer 
aquilo que dispõe o artigo 50, inciso III, do referido dispositivo legal, que vigora através da 
Lei Municipal n° 791/1989. 
Por fim, solicita ainda que o Município atue de forma mais rígida nessa fiscalização, 
bem como que caso os proprietários destes animais não os recolham, que os mesmos 
sejam direcionados ao curral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto 
Paraopeba - CODAP, que presta este tipo de serviço para o nosso Município. 
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2024. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Vereador 
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